Desde junho de 2025, está em vigor o Regulamento n.º 237/2024 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), que veio reforçar os direitos dos utilizadores finais com deficiência – pessoas com incapacidades duradouras de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que enfrentam barreiras à participação plena na sociedade –, garantindo que todos têm as mesmas oportunidades de acesso aos serviços de telecomunicações.

Estas medidas colocam a acessibilidade no centro da relação entre clientes e operadores. O objetivo é claro: eliminar barreiras e assegurar que todos os utilizadores possam contratar, usar e gerir os seus serviços em condições de igualdade. Eis os principais destaques:

Comunicação acessível para todos

Todos os clientes com deficiência têm agora o direito de receber contratos, faturas e comunicações no formato que escolherem: seja em letra ampliada, braille, áudio ou digital. A informação deve seguir critérios que garantam legibilidade, como uso de fontes claras, contraste adequado e espaçamento confortável.

Atendimento adaptado às necessidades

O atendimento passa a ser totalmente adaptado: está disponível apoio em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e comunicação por texto ou vídeo. Para maior conveniência, cada cliente pode designar um representante para tratar de todos os assuntos do serviço.

Escolha informada e preços justos

Antes de contratar, o cliente pode testar equipamentos e softwares acessíveis, de forma a garantir que a solução responde às suas necessidades. Além disso, as condições comerciais devem ser equivalentes às aplicadas aos restantes clientes, sem custos extra por funcionalidades de acessibilidade.

Prioridade na resolução de avarias

Se ocorrer uma falha no serviço fixo, estes clientes passam a ter prioridade na reparação, evitando longos períodos sem ligação. 

Reclamações simples e acessíveis

As reclamações podem ser feitas através de canais adaptados, tanto presencialmente como remotamente, garantindo que cada cliente encontra um meio cómodo e eficaz para se fazer ouvir.

Na dstelecom, acreditamos que a tecnologia só cumpre o seu propósito quando está ao alcance de todos. É, por isso, nossa responsabilidade contribuir para que os consumidores finais, clientes dos nossos clientes, conheçam os seus direitos e possam exercê-los de forma consciente.

Fonte: ANACOM